EAREsp 2538139 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial competente: o embargante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados; ademais, o acórdão embargado não conheceu do recurso por aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, e aplica-se o enunciado 315 do STJ, impedindo o cabimento dos embargos na hipótese presente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não enfrentou o mérito
  2. 2 Incidência das súmulas 211 e 284 como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado 315 do STJ a embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial competente: o embargante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados; ademais, o acórdão embargado não conheceu do recurso por aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, e aplica-se o enunciado 315 do STJ, impedindo o cabimento dos embargos na hipótese presente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se