EAREsp 2507983 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo legal de 15 dias para a interposição do agravo em recurso especial; como o agravo foi interposto fora desse prazo, os embargos de divergência são indeferidos liminarmente, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 168/STJ. Foi reconhecida exceção apenas quando a decisão de inadmissibilidade for tão genérica que impossibilite o agravante de identificar os fundamentos, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Embargante: Laldson dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Súmula 168/stj
Direito Penal Militar Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Laldson dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo legal de 15 dias para a interposição do agravo em recurso especial; como o agravo foi interposto fora desse prazo, os embargos de divergência são indeferidos liminarmente, em consonância com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 168/STJ. Foi reconhecida exceção apenas quando a decisão de inadmissibilidade for tão genérica que impossibilite o agravante de identificar os fundamentos, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majorar os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.