EREsp 2018026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a UNIÃO não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial atual no âmbito do STJ; o acórdão embargado decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a criação de Reserva Extrativista e Parque Nacional, em regra, importa desapropriação indireta, incidindo a Súmula n. 168 do STJ sobre a hipótese.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Desapropriação Indireta, Reserva Extrativista, Parque Nacional, Indenização, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Desapropriação Indireta Reserva Extrativista Parque Nacional +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de divergência jurisprudencial atual
  2. 2 Caracterização de desapropriação indireta pela criação de reserva extrativista e parque nacional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 168 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a UNIÃO não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial atual no âmbito do STJ; o acórdão embargado decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a criação de Reserva Extrativista e Parque Nacional, em regra, importa desapropriação indireta, incidindo a Súmula n. 168 do STJ sobre a hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Negar provimento ao agravo interno