EREsp 2117054 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que o mandado de segurança não autoriza a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV, de modo que não há dissídio jurisprudencial atual a ser dirimido; aplica-se, assim, o enunciado 168 da Súmula do STJ, e a medida foi indeferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Restituição Administrativa Do Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 269/stf, Súmula 271/stf, Súmula 213/stj, Súmula 461/stj, Tema 1262/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Mandado De Segurança Restituição Administrativa Do Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para autorizar restituição do indébito tributário via precatório ou RPV
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para declarar direito à compensação ou à restituição administrativa
  3. 3 Incidência da repercussão geral (Tema 1262/STF) sobre restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que o mandado de segurança não autoriza a restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV, de modo que não há dissídio jurisprudencial atual a ser dirimido; aplica-se, assim, o enunciado 168 da Súmula do STJ, e a medida foi indeferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.