EREsp 1799800 - ACORDAO

EREsp 1799800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o precedente indicado como paradigma não examinou a mesma questão fático-jurídica do acórdão embargado, não havendo similitude entre os casos; além disso, houve consolidação do entendimento pela Primeira Seção acerca da inaplicabilidade do art. 8º da Lei 10.925/2004 às atividades meramente cerealistas, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Beneficiamento De Cereais, Aplicabilidade Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004, Súmula 168/stj, Conceito De Insumo, Industrialização
Tributário Embargos De Divergência Crédito Presumido De PIS E COFINS Beneficiamento De Cereais Aplicabilidade Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004 Súmula 168/stj Conceito De Insumo Industrialização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fático-jurídica entre precedentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) a atividades de beneficiamento/atividade cerealista
  3. 3 Possibilidade de utilização de conceitos do IPI na sistemática de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o precedente indicado como paradigma não examinou a mesma questão fático-jurídica do acórdão embargado, não havendo similitude entre os casos; além disso, houve consolidação do entendimento pela Primeira Seção acerca da inaplicabilidade do art. 8º da Lei 10.925/2004 às atividades meramente cerealistas, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.