EREsp 2113120 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial/autorizado, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não aplicando-se o art. 932, parágrafo único, do CPC, e, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não há razão para sobrestamento para análise de mérito referente a recursos repetitivos.

Parties
Agravante: NUTRIAMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Requisitos Formais, Jurisprudência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Requisitos Formais Jurisprudência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

NUTRIAMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 não indicação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência
  3. 3 incidência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial/autorizado, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não aplicando-se o art. 932, parágrafo único, do CPC, e, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não há razão para sobrestamento para análise de mérito referente a recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por não indicação de repositório oficial ou autorizado