EREsp 1967323 - ACORDAO

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A divergência não foi caracterizada por ausência do cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno (arts. 266 §4 e 255 §1), e, ademais, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade enquanto o paradigma analisa o mérito; assim, inexistindo demonstração do dissídio jurisprudencial, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: I. G. F.; Agravada: Unimed Seguros Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

I. G. F.

Agravante

Unimed Seguros Saúde S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito e o paradigma analisa o mérito (barreira de admissibilidade)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A divergência não foi caracterizada por ausência do cotejo analítico exigido pelo Regimento Interno (arts. 266 §4 e 255 §1), e, ademais, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade enquanto o paradigma analisa o mérito; assim, inexistindo demonstração do dissídio jurisprudencial, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.