EAREsp 2494803 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso e, portanto, não admite uniformização por embargos de divergência; além disso, a comparação jurisprudencial só é possível quando o acórdão embargado tiver apreciado o mérito, conforme art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, e a aplicação da Súmula 7 do STJ pode impedir a harmonização dos julgados.

Parties
Embargante: J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de verificação das peculiaridades do caso concreto para comparação jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e sua influência na admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso e, portanto, não admite uniformização por embargos de divergência; além disso, a comparação jurisprudencial só é possível quando o acórdão embargado tiver apreciado o mérito, conforme art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, e a aplicação da Súmula 7 do STJ pode impedir a harmonização dos julgados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.