EAREsp 2269679 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem o dissídio jurisprudencial exigido: faltou cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (REsp 1.931.969/SP), sendo os temas decididos distintamente, motivo pelo qual a via excepcional não comporta a uniformização pretendida.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Embargada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade (indeferido Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Perícia Judicial, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Julgamento Colegiado Estendido (art. 942 Cpc), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Divergência Perícia Judicial Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Julgamento Colegiado Estendido (art. 942 Cpc) Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigma (REsp 1.931.969/SP)
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 942, §3º, II, do CPC em agravo de instrumento quando há decisão não unânime que teria reformado decisão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovarem o dissídio jurisprudencial exigido: faltou cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (REsp 1.931.969/SP), sendo os temas decididos distintamente, motivo pelo qual a via excepcional não comporta a uniformização pretendida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 1092 e INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que não foram arbitrados nas instâncias de origem