EAREsp 2279654 - ACORDAO

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O acórdão embargado já analisou e decidiu sobre a tempestividade dos embargos de divergência, constatando sua intempestividade por terem sido interpostos fora do prazo legal; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, na vigência do CPC/2015 não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável), e embargos de declaração não são meio apto para reexame ou modificação do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Autor: Máximo Restaurantes Ltda.; Réu: Lobo Filho; Réu / Embargante: VS Restaurante Ltda. - ME; Réu: Sílvio de Araújo Lobo; Réu: Sebastião Pires Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade/tempestividade, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Feriado De Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Divergência Intempestividade/tempestividade Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

Máximo Restaurantes Ltda.

Autor

Lobo Filho

Réu

VS Restaurante Ltda. - ME

Réu / Embargante

Sílvio de Araújo Lobo

Réu

Sebastião Pires Campos

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Se é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame ou para produzir efeitos modificativos (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já analisou e decidiu sobre a tempestividade dos embargos de divergência, constatando sua intempestividade por terem sido interpostos fora do prazo legal; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, na vigência do CPC/2015 não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não aplicável), e embargos de declaração não são meio apto para reexame ou modificação do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.