EAREsp 2090542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais: não foram trazidos aos autos as certidões de julgamento nem links que permitam acesso direto ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Marivaldo de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Do Dissídio, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Comprovação Do Dissídio Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Marivaldo de Oliveira Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de apresentação da certidão de julgamento ou de link que permita acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Vício substancial insanável e preclusão quanto à juntada posterior de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais: não foram trazidos aos autos as certidões de julgamento nem links que permitam acesso direto ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.