EAREsp 2340716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado manteve o não conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, situação que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna incabíveis os embargos de divergência, já que admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ JUNQUEIRA CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Benefício Fiscal (lei 9.249/95), Serviços Hospitalares Tema 217
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Benefício Fiscal (lei 9.249/95) Serviços Hospitalares Tema 217

Case Brief

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Parties

JOSÉ JUNQUEIRA CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a condição de sociedade empresária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado manteve o não conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, situação que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna incabíveis os embargos de divergência, já que admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno