EAREsp 2270530 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno teve seu provimento negado porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados (um dos paradigmas não conheceu do mérito por aplicação da Súmula 7/STJ e o outro tratou de situação distinta envolvendo imissão de posse e ação anulatória), de modo que os embargos eram incabíveis nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravio Interno, Ação De Consignação De Chaves, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Reexame De Prova (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 315/stj
Processual Civil Civil Locação Embargos De Divergência Agravio Interno Ação De Consignação De Chaves Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno teve seu provimento negado porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados (um dos paradigmas não conheceu do mérito por aplicação da Súmula 7/STJ e o outro tratou de situação distinta envolvendo imissão de posse e ação anulatória), de modo que os embargos eram incabíveis nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida