EREsp 1982917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência são inadequados para confrontar decisões que alegam violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando as situações fático-jurídicas entre os julgados não são similares, conforme jurisprudência da Corte Especial e precedentes citados, devendo ser mantida a decisão singular que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Marcelo Bertanha Barison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo Bertanha Barison

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para confronto de interpretação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência são inadequados para confrontar decisões que alegam violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando as situações fático-jurídicas entre os julgados não são similares, conforme jurisprudência da Corte Especial e precedentes citados, devendo ser mantida a decisão singular que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.