EAREsp 2592713 - DECISAO

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Indefiro liminarmente os embargos de divergência por manifesta inadmissibilidade: não há demonstração de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado deixou de adentrar o mérito em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 e aplica-se a Súmula 315 do STJ ao caso, tornando inviável a oposição de embargos de divergência; decidido com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Penhora De Quotas Sociais, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por manifesta inadmissibilidade: não há demonstração de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado deixou de adentrar o mérito em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 e aplica-se a Súmula 315 do STJ ao caso, tornando inviável a oposição de embargos de divergência; decidido com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se