EAREsp 2613607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário (decisão colegiada), sendo incabível sua oposição a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (13/11/2024 a 19/11/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Agravo Interno Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (13/11/2024 a 19/11/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Se o agravo interno contra decisão que indeferiu embargos de divergência é provido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário (decisão colegiada), sendo incabível sua oposição a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.