REsp 2190404 - ACORDAO

Como o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial (decidiu pela impossibilidade de exame por aplicação da Súmula 182/STJ), não houve emissão de tese sobre a questão federal controvertida; assim, inexistindo tese a ser confrontada, são inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Seção)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Seção)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315 do STJ