EAREsp 1942662 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, não cabe a interposição de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Seção (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Seção (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, não cabe a interposição de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.