EAREsp 2500696 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da aplicação da Súmula 182/STJ e, por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, inexistem os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência (ausência de dissenso jurisprudencial sobre o mérito), aplicando-se também a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se os embargos de divergência podem afastar regra técnica de admissibilidade ou reexaminar decisão de não conhecimento por óbice sumular
  3. 3 Requisito de existência de dissenso jurisprudencial com apreciação do mérito para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da aplicação da Súmula 182/STJ e, por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, inexistem os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência (ausência de dissenso jurisprudencial sobre o mérito), aplicando-se também a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.