EAREsp 2588710 - ACORDAO

A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática; por esse motivo, o agravo interno é desprovido.

Parties: Agravante: EDMUR GHIROTTO PENNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Admissibilidade

Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDMUR GHIROTTO PENNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ
3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre erro grosseiro e fungibilidade

Ratio Decidendi

A interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível contra decisão monocrática; por esse motivo, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.