EREsp 1567833 - DECISAO

EREsp 1567833 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o aresto indicado como paradigma já havia sido trazido e expressamente repelido no acórdão recorrido, configurando óbice à demonstração de dissídio e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 598/STF; ademais, havia diferença fática relevante entre os arestos (quitação por contrato de financiamento versus quitação mediante entrega do título), o que impede o processamento dos embargos sem revolver provas.

Parties
Embargante: EURIS MORATO; Embargante: ELIZABETH GROSSI MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (embargos Indeferidos)
Outcome
Indefiro os embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Súmula 598/stf, Quitação Ficta, Reexame De Provas, Interpretação Do Art. 945, § 2º Do Cc/16
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Ação Rescisória Súmula 598/stf Quitação Ficta Reexame De Provas Interpretação Do Art. 945, § 2º Do Cc/16

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Parties

EURIS MORATO

Embargante

ELIZABETH GROSSI MORATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (embargos Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma é o mesmo já invocado e repelido no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 598/STF
  3. 3 Requisitos da ação rescisória por violação manifesta de norma (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o aresto indicado como paradigma já havia sido trazido e expressamente repelido no acórdão recorrido, configurando óbice à demonstração de dissídio e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 598/STF; ademais, havia diferença fática relevante entre os arestos (quitação por contrato de financiamento versus quitação mediante entrega do título), o que impede o processamento dos embargos sem revolver provas.

Court Disposition

Indefiro os embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.