EREsp 1946907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento) e limitou-se à indicação do site do STJ/DJe, meios insuficientes segundo a jurisprudência consolidada; tal omissão configura vício substancial insanável e afasta a possibilidade de saneamento com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Certidão De Julgamento +3 more

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Parties

VR ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Suficiência da indicação do sítio do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento) e limitou-se à indicação do site do STJ/DJe, meios insuficientes segundo a jurisprudência consolidada; tal omissão configura vício substancial insanável e afasta a possibilidade de saneamento com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma