EAREsp 2526154 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015; adicionalmente, discutir suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por meio de embargos de divergência é inadequado em razão da necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARISOLI RODRIGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARISOLI RODRIGUES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incabimento de embargos de divergência para discutir suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 devido à necessidade de análise das circunstâncias concretas do caso
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios em caso de insucesso recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015; adicionalmente, discutir suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por meio de embargos de divergência é inadequado em razão da necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.