EREsp 2064339 - ACORDAO

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Havendo ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, por tratarem de fatos, provas e circunstâncias distintas (ex.: crédito não compunha o plano de recuperação e não foi habilitado no juízo universal), não se atende ao requisito de identidade necessário ao conhecimento dos embargos de divergência, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: AMANHÃ INCORPORADORA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Recuperação Judicial, Extinção Da Execução
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Parties

AMANHÃ INCORPORADORA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência contra decisão que não adentrou o mérito
  3. 3 Aplicação dos efeitos da recuperação judicial a créditos reconhecidos como concursais

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, por tratarem de fatos, provas e circunstâncias distintas (ex.: crédito não compunha o plano de recuperação e não foi habilitado no juízo universal), não se atende ao requisito de identidade necessário ao conhecimento dos embargos de divergência, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência.