EAREsp 2618094 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram inadmissíveis porque o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 315; além disso, acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional (ex.: habeas corpus) não podem ser utilizados como paradigmas para configurar divergência.

Parties: Embargante: LUND ANTONIO BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual), Provimento Negado
Outcome: Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus

Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUND ANTONIO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual), Provimento Negado

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pelo STJ
2 Utilização de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional como paradigma para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência