EAREsp 2685714 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando, em especial, a certidão de julgamento), configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que, conforme a Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: BRUNO RECH BOVI; Embargante: PAULO ANDRE DA SILVA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indefirimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Interposição (juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma), Aplicação Das Súmulas 182 E 315 Do STJ, Vício Substancial E Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Interposição (juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma) Aplicação Das Súmulas 182 E 315 Do STJ Vício Substancial E Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNO RECH BOVI

Embargante

PAULO ANDRE DA SILVA VARGAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, em desconformidade com art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Apenas a ementa não supre exigência, especialmente sem certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando, em especial, a certidão de julgamento), configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182, o que, conforme a Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.