EAREsp 2631063 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ
2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art.932 do CPC nas hipóteses em que faltar certidão de julgamento
3. 3 Consequência processual da preclusão consumativa pela juntada posterior do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois a embargante não juntou, no ato de interposição, o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável segundo o art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ; assim, não é aplicável o parágrafo único do art.932 do CPC para saneamento, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento (não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma).

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.