EREsp 2099049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é devida a aplicação da Súmula 315/STJ ao indeferimento liminar dos embargos de divergência; não se identificou matéria federal passível de uniformização sobre a Súmula 284/STF nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; e o acórdão embargado corretamente manteve o não conhecimento do recurso especial por insuficiência de requisitos de admissibilidade (não juntada de acórdãos paradigmas, ausência de indicação de repositório e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial foi desprovido, à luz do art. 1.043, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de discutir, em embargos de divergência, questões de técnica de admissibilidade do recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é devida a aplicação da Súmula 315/STJ ao indeferimento liminar dos embargos de divergência; não se identificou matéria federal passível de uniformização sobre a Súmula 284/STF nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; e o acórdão embargado corretamente manteve o não conhecimento do recurso especial por insuficiência de requisitos de admissibilidade (não juntada de acórdãos paradigmas, ausência de indicação de repositório e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o indeferimento liminar dos embargos de divergência.