EAREsp 2306918 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, é incabível a via dos embargos de divergência diante da jurisprudência pacificada do STJ e da impossibilidade de harmonização com acórdãos paradigmas, aplicando-se, ademais, preceitos regimentais para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: ANDRE ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Intimação De Causídico, Art. 619 Do CPP
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Intimação De Causídico +1 more

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Parties

ANDRE ADAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comparação jurisprudencial quando houver apreciação de mérito em acórdão paradigma apesar de recurso não conhecido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao manejo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, é incabível a via dos embargos de divergência diante da jurisprudência pacificada do STJ e da impossibilidade de harmonização com acórdãos paradigmas, aplicando-se, ademais, preceitos regimentais para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.