EAREsp 1882057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas, e, adicionalmente, o acórdão do STF não é apto a servir de paradigma para embargos de divergência no âmbito do STJ; assim, não se caracterizou dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024 (julgamento Colegiado, Corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Paradigmas (stf Vs Stj)
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Paradigmas (stf Vs Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024 (julgamento Colegiado, Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial mediante similitude fático-jurídica entre arestos
  2. 2 Admissibilidade de acórdão proferido pelo STF como paradigma em embargos de divergência no STJ
  3. 3 Distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas, e, adicionalmente, o acórdão do STF não é apto a servir de paradigma para embargos de divergência no âmbito do STJ; assim, não se caracterizou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno