EAREsp 2426282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que inviabiliza o recurso, nos termos da fundamentação constante na decisão agravada e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, houve falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que inviabiliza o recurso, nos termos da fundamentação constante na decisão agravada e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.