EAREsp 2445312 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática com o aresto paradigma indicado e por o acórdão recorrido ter adotado entendimento em conformidade com a jurisprudência da Corte de que não cabe alegação de fato superveniente exclusivamente em recurso especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, além do impedimento de reexame de matéria fática-probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LEANDRO AVANY NUNES; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Demolição De Imóvel, Recuperação De Área Degradada, Fato Superveniente, Prequestionamento, Prescrição (tema 999), Súmula 7/stj, Irretroatividade Da Lei
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Divergência Ação Civil Pública Danos Ambientais Demolição De Imóvel Recuperação De Área Degradada Fato Superveniente +4 more

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Parties

LEANDRO AVANY NUNES

Embargante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de fato superveniente suscitado em sede de recurso especial/embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.465/2017 como fato superveniente
  3. 3 Imprescritibilidade da pretensão de recomposição de dano ambiental (Tema 999)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática com o aresto paradigma indicado e por o acórdão recorrido ter adotado entendimento em conformidade com a jurisprudência da Corte de que não cabe alegação de fato superveniente exclusivamente em recurso especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, além do impedimento de reexame de matéria fática-probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.