EAREsp 2539457 - ACORDAO

EAREsp 2539457 - ACORDAO

Como o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, não foi fixada tese federal controvertida; por isso, nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência citada, são inviáveis embargos de divergência no caso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no âmbito do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, não foi fixada tese federal controvertida; por isso, nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência citada, são inviáveis embargos de divergência no caso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno