EAREsp 2144656 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram negados porque o embargante não demonstrou a exigida divergência jurisprudencial entre órgãos distintos (Turmas diferentes, Seção ou Corte Especial), tendo indicado apenas julgados da mesma Turma do acórdão embargado, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ; assim, nega-se provimento aos embargos.

Parties
Embargante: EDILSON MIRANDA; Órgão Julgador: E. TERCEIRA TURMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Instrumentalidade Das Formas, Divergência Jurisprudencial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Deserção Preparo Instrumentalidade Das Formas Divergência Jurisprudencial Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

EDILSON MIRANDA

Embargante

E. TERCEIRA TURMA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre órgãos distintos como pressuposto dos embargos de divergência
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque o embargante não demonstrou a exigida divergência jurisprudencial entre órgãos distintos (Turmas diferentes, Seção ou Corte Especial), tendo indicado apenas julgados da mesma Turma do acórdão embargado, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ; assim, nega-se provimento aos embargos.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se