EAREsp 1248459 - ACORDAO

EAREsp 1248459 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência (decisão que tratou da inadmissão de agravo em recurso especial), não tendo sido demonstrada similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; aplica-se a exigência de impugnação integral dos fundamentos e a Súmula 182/STJ ao caso, conduzindo ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIOS CBI - ESPLANADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIOS CBI - ESPLANADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu os embargos de divergência (decisão que tratou da inadmissão de agravo em recurso especial), não tendo sido demonstrada similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; aplica-se a exigência de impugnação integral dos fundamentos e a Súmula 182/STJ ao caso, conduzindo ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno