EAREsp 1735672 - ACORDAO
Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo exigido que ambos os acórdãos (embargado e paradigma) tenham apreciado a tese jurídica; por essa razão, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARIA ARTÊMIA DE CASTRO ANDRADE; Agravante: JOSÉ PEDRO ANDRADE - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARIA ARTÊMIA DE CASTRO ANDRADE
Agravante
JOSÉ PEDRO ANDRADE - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
- 2 Interpretação do art. 1.043, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo exigido que ambos os acórdãos (embargado e paradigma) tenham apreciado a tese jurídica; por essa razão, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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