EAREsp 2471471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a admissão dos embargos de divergência depende da comprovação do dissídio jurisprudencial mediante demonstração da similitude fático-processual entre o aresto embargado e o paradigma, não demonstrada nos autos, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Agravante: GUILHERME ELIAS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Processual, Admissão De Recursos
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Processual Admissão De Recursos

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Parties

GUILHERME ELIAS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão dos embargos de divergência depende da demonstração do dissídio jurisprudencial mediante similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a admissão dos embargos de divergência depende da comprovação do dissídio jurisprudencial mediante demonstração da similitude fático-processual entre o aresto embargado e o paradigma, não demonstrada nos autos, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.