EAREsp 2393446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado ou o paradigma não analisaram o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque não se admite utilizar como paradigma acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional.

Parties
Agravante: FERNANDA DA ROCHA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Paradigma Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Paradigma Jurisprudencial Súmula 315/stj

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Parties

FERNANDA DA ROCHA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram no mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdão paradigma proferido em ações de natureza de garantia constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado ou o paradigma não analisaram o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e porque não se admite utilizar como paradigma acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência