EAREsp 2492576 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, no âmbito dos embargos de divergência, não cabe análise sobre o acerto do acórdão embargado quando se trata da aplicação de regra técnica do recurso especial; os agravantes não demonstraram que a matéria seria puramente jurídica e que a apreciação não dependeria do reexame de provas, bem como não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 315/STJ e aplicando-se precedentes e súmulas citadas.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE PAPALARDO JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação Monitória Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MARCOS ANDRE PAPALARDO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de divergência para examinar acórdão que aplicou enunciado da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação a fundamentos autônomos (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no âmbito dos embargos de divergência, não cabe análise sobre o acerto do acórdão embargado quando se trata da aplicação de regra técnica do recurso especial; os agravantes não demonstraram que a matéria seria puramente jurídica e que a apreciação não dependeria do reexame de provas, bem como não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 315/STJ e aplicando-se precedentes e súmulas citadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.