Pet 16919 - ACORDAO

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Com base nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ e na jurisprudência pacífica do STJ, concluiu-se que embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo inadmissível sua oposição contra decisões proferidas em anteriores embargos de divergência, o que caracteriza erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Abuso Do Direito De Recorrer Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência

Ratio Decidendi

Com base nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ e na jurisprudência pacífica do STJ, concluiu-se que embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos proferidos pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo inadmissível sua oposição contra decisões proferidas em anteriores embargos de divergência, o que caracteriza erro grosseiro e abuso do direito de recorrer; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.