EAREsp 2217946 - ACORDAO

Como o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial e aplicou as Súmulas 7 e 211, incide o óbice da Súmula 315/STJ, tornando inviáveis os embargos de divergência; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção), Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção), Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024

Legal Issues

1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ pelo acórdão recorrido
3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial e de formulação de tese pelos embargos de divergência quando não houve decisão de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o recurso e aplicou as Súmulas 7 e 211/STJ