EAREsp 2584226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado, proferido em agravo interno, não conheceu do mérito do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ e analisou apenas requisitos de admissibilidade; como os paradigmas adentraram no mérito, não há similitude fático-jurídica exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, aplicando-se também a Súmula n. 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Execução De Alimentos, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Execução De Alimentos Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de acórdão que não conheceu do mérito por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315/STJ sobre embargos quando o acórdão apenas analisa requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado, proferido em agravo interno, não conheceu do mérito do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ e analisou apenas requisitos de admissibilidade; como os paradigmas adentraram no mérito, não há similitude fático-jurídica exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, aplicando-se também a Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefirir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno