EAREsp 1626778 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e a parte não comprovou o dissídio nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), inviabilizando o conhecimento do recurso; por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Day Mar Serviços Médicos S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Day Mar Serviços Médicos S/S Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e a parte não comprovou o dissídio nos termos técnicos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), inviabilizando o conhecimento do recurso; por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.