EAREsp 2286871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento pacificado do STJ, a constatação de omissão ou deficiência de fundamentação prevista no art. 1.022 do CPC depende das peculiaridades de cada caso concreto, o que impede, em regra, a configuração de dissídio jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Artigo 1.022 Do CPC, Vícios De Fundamentação (art. 489, § 1º Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Artigo 1.022 Do CPC Vícios De Fundamentação (art. 489, § 1º Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj

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Parties

MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para discutir a aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reanálise de vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC por meio de embargos de divergência
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico e da similitude fático-processual para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento pacificado do STJ, a constatação de omissão ou deficiência de fundamentação prevista no art. 1.022 do CPC depende das peculiaridades de cada caso concreto, o que impede, em regra, a configuração de dissídio jurisprudencial apto a justificar embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.