EAREsp 2537468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de que o agravo em recurso especial anteriormente interposto não rebateu a decisão de inadmissibilidade quanto à deficiência de cotejo analítico; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se a jurisprudência que afasta a via dos embargos de divergência para reexaminar acórdãos que versam sobre regras técnicas de admissibilidade de recurso especial, inclusive por analogia à Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROMILDO LOUREIRO FERREIRA LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ROMILDO LOUREIRO FERREIRA LEITE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de agravo em recurso especial inadmitido por deficiência de cotejo analítico
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de que o agravo em recurso especial anteriormente interposto não rebateu a decisão de inadmissibilidade quanto à deficiência de cotejo analítico; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se a jurisprudência que afasta a via dos embargos de divergência para reexaminar acórdãos que versam sobre regras técnicas de admissibilidade de recurso especial, inclusive por analogia à Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência