Pet 16943 - ACORDAO

Pet 16943 - ACORDAO

Com base nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ e na jurisprudência pacífica do STJ, concluiu-se que é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência; ademais, não tendo o recorrente comprovado o dissídio por meio do inteiro teor dos acórdãos indicados e estando esgotadas as possibilidades recursais no STJ, a continuidade recursal configura abuso do direito de recorrer e erro grosseiro, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Embargos De Divergência Inadmissibilidade Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência?
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio

Ratio Decidendi

Com base nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ e na jurisprudência pacífica do STJ, concluiu-se que é manifestamente incabível opor embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência; ademais, não tendo o recorrente comprovado o dissídio por meio do inteiro teor dos acórdãos indicados e estando esgotadas as possibilidades recursais no STJ, a continuidade recursal configura abuso do direito de recorrer e erro grosseiro, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.