EAREsp 2543933 - ACORDAO
Como o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno sem adentrar no mérito, aplicando regra técnica de admissibilidade (Súmula 182/STJ), impõe-se, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito
- 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 315/STJ
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC em caso de não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Como o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno sem adentrar no mérito, aplicando regra técnica de admissibilidade (Súmula 182/STJ), impõe-se, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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