EAREsp 2345250 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque discutem suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda verificação das peculiaridades fático-processuais e, portanto, não permite demonstração de similitude entre os julgados confrontados; diante disso e da jurisprudência pacificada, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Similitude Fático Processual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Similitude Fático Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de similitude fático-processual entre os julgados confrontados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que inviabiliza o exame por embargos de divergência quando há peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque discutem suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda verificação das peculiaridades fático-processuais e, portanto, não permite demonstração de similitude entre os julgados confrontados; diante disso e da jurisprudência pacificada, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.