EAREsp 1653920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis: não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da incidência das Súmulas 282/STF e 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e o reexame de fatos e provas.

Parties: Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento Ao Recurso)
Legal Topics: Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Percentual De Retenção, Seguro Prestamista, Arras, Correção Monetária

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Percentual De Retenção +3 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito por incidência de súmulas
2 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
3 Inaplicabilidade dos embargos para reexame de fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ