EAREsp 827302 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ e da Súmula 315, são incabíveis embargos de divergência que versem sobre suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando não há similitude fático‑jurídica entre os acórdãos confrontados ou quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices (Súmulas 7 e 211), situação que impede a uniformização pela via dos embargos de divergência e a revisão da regra técnica de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE MASCARENHAS MOURÃ.; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 315/stj, Regra Técnica De Conhecimento, Similitude Fático Jurídica, Óbices De Admissibilidade (súmulas 7 E 211/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 315/stj Regra Técnica De Conhecimento Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

SIMONE MASCARENHAS MOURÃ.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e da regra técnica de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Verificação de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ e da Súmula 315, são incabíveis embargos de divergência que versem sobre suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando não há similitude fático‑jurídica entre os acórdãos confrontados ou quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices (Súmulas 7 e 211), situação que impede a uniformização pela via dos embargos de divergência e a revisão da regra técnica de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.